Ordem Jurídica da UE
Os regimes que enquadram a liderança da conformidade.
O Chief Compliance Officer responde, perante o órgão de gestão, pela resposta da organização a estes regimes. Os principais instrumentos da UE por que o Chief Compliance Officer responde, e a sua transposição nacional.
| Matéria | Instrumento da UE | Transposição nacional |
|---|---|---|
| Proteção de Dados | RGPD — Regulamento (UE) 2016/679 | Leis nacionais (PT 58/2019, ES LOPDGDD, DE BDSG) |
| Cibersegurança | NIS2 — Diretiva (UE) 2022/2555 | Transposição nacional (PT Decreto-Lei n.º 125/2025) |
| Canal de Denúncia | Diretiva (UE) 2019/1937 | Transposição nacional (PT 93/2021, ES 2/2023) |
| Inteligência Artificial | AI Act — Regulamento (UE) 2024/1689 | Diretamente aplicável |
| Resiliência Operacional Digital | DORA — Regulamento (UE) 2022/2554 | Diretamente aplicável (financeiro) |
| Branqueamento de Capitais | Pacote AML; Regulamento (UE) 2024/1624 | AMLA e supervisores nacionais |
| Sustentabilidade | CSRD — Diretiva (UE) 2022/2464 | Transposição nacional |
| Transparência Salarial | Diretiva (UE) 2023/970 | Transposição até junho de 2026 |